A Assembleia Nacional elege, no dia 19 deste mês, o novo provedor de Justiça, em substituição de Carlos Alberto Ferreira Pinto, que renunciou ao cargo.
Para preencher a vaga, o Grupo Parlamentar do MPLA propôs o nome da jurista Florbela Araújo, actual provedora de Justiça adjunta, e no lugar desta foi proposto Aguinaldo Cristóvão, ex-secretário de Estado da Cultura e actual director do Gabinete Jurídico do Ministério da Cultura, Ambiente e Turismo.
Ontem, as comissões especializadas da Assembleia Nacional aprovaram, por unanimidade (14 votos), o relatório parecer conjunto sobre o assunto. O deputado Ovídio Pahúla, que apresentou o relatório parecer conjunto, lembrou que o provedor de Justiça é eleito pela Assembleia Nacional para um mandato de cinco anos renovável.
Segundo o parlamentar, Ferreira Pinto apresentou, ao presidente da Assembleia Nacional, uma declaração de renúncia ao exercício de funções de provedor de Justiça. A renúncia, sublinhou, é legitima e surge como um instituto jurídico de cessação de funções por parte do titular.
Em caso de vacatura do cargo de provedor de Justiça, antes do término do seu mandato, o Parlamento designa o novo provedor de Justiça, no prazo de 30 dias. É o que a Assembleia Nacional vai proceder no dia 19.
O provedor de justiça é uma entidade pública independente que tem por objecto a defesa dos direitos, liberdade e garantias dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade da actividade da administração. É eleito pela Assembleia Nacional e toma posse perante o presidente deste órgão.
Razões da renúncia
Odeth Joaquim, deputada não integrada em grupo parlamentar, defendeu que Ferreira Pinto esclareça o real motivo da renúncia ao cargo.
"Temos apenas a informação de que o provedor de Justiça renunciou por meio de uma carta. Neste documento, pela importância da figura, devia estar clara a razão que levou à renúncia. É melhor que se esclareça do que ficar sem explicação”, defendeu.
O deputado José Miúdo, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e Constitucionais, esclareceu que, na carta enviada à Assembleia Nacional, o provedor de Justiça não evocou as razões da renúncia.
Benedito Daniel, do PRS, disse que apoia a indicação dos novos candidatos, mas ainda assim vai avaliar o curriculum dos indicados para as funções de provedor e provedor adjunto.
O presidente do Grupo Parlamentar da CASA-CE, Alexandre Sebastião André, disse que a coligação está preocupada com o caso. "São poucos os provedores que renunciam aos cargos e se houve renúncia quer dizer que há um problema grave”, afirmou, destacando a importância do provedor de Justiça na sociedade.
Para o deputado, o provedor de Justiça faz ponte para a resolução de problemas entre os cidadãos e os servidores públicos. Por isso, defende que o provedor de Justiça mereça a dignidade inerente ao exercício do cargo que ocupa.
Maurílio Luiele, da UNITA, disse que o partido teve acesso à carta de renúncia e lamentou, igualmente, o facto de a mesma não apresentar as causas de fundo da demissão. Seja como for, o deputado afirmou que o MPLA tem legitimidade para apresentar a proposta de um novo provedor de Justiça.
Ainda ontem, foi apresentado o relatório anual da Provedoria de Justiça. De acordo com o documento, o provedor de Justiça registou várias queixas que são susceptíveis de serem reconduzidos a processos.
Neste sentido, foram registado 310 processos sobre vários assuntos contra diversas entidades visadas provenientes de todo o país. Durante o ano passado, tiveram em instrução 502 processos, entre os quais 78 foram arquivados.
O relatório recomenda que se proceda ao ajustamento estruturante da Provedoria de Justiça, em função do novo quadro legal aprovado, por forma a dar maior celeridade aos processos submetidos ao provedor de Justiça. Recomenda, ainda, que se proceda ao acompanhamento dos processos que decorrem nas entidades que não cooperaram com o provedor de Justiça.
Uma outra recomendação está relacionada com os casos submetidos à consideração do provedor de Justiça. O provedor espera que sejam resolvidos com celeridade para evitar a consumação de violação dos direitos , liberdades e garantias dos cidadãos.
Outros diplomas
Ainda para o dia 19 deste mês, está agendada a votação final global da Proposta de Lei do Voluntariado, bem como a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora, informou, ontem, o porta-voz da Assembleia Nacional.
Segundo Raul Lima, vão, igualmente, ser submetidos à apreciação do plenário projectos de resoluções que visam a adesão ou ratificação de Angola a importantes instrumentos internacionais.
Entre os diplomas, destaca-se o Acordo de Operacionalização do Fundo de Desenvolvimento Regional da SADC, o acordo entre Angola e Namíbia sobre a transferência de pessoas condenadas a penas privativas de liberdade e o Tratado entre os dois países sobre extradição.
Assembleia Nacional recusa proposta de debate da UNITAA Assembleia Nacional recusou, ontem, um pedido do Grupo Parlamentar da UNITA para a realização de um debate de urgência sobre o lixo e as chuvas em Luanda e suas consequências.
A proposta foi apresentada durante a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, mas foi rejeitada por ter sido considerada inoportuna.
O primeiro vice-presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, Maurílio Luiele, disse que a conferência de líderes considerou que, apesar da importância do assunto, não era oportuno fazer o debate a nível da Assembleia Nacional, para permitir que as acções que o Executivo está a realizar neste sentido surtam os seus efeitos.
"Este não é o nosso entendimento, pois achamos que a Assembleia Nacional não devia se posicionar pelo silêncio em relação a esta questão”, disse Luiele, ao referir-se ao posicionamento da UNITA.
O presidente do Grupo Parlamentar do MPLA lembrou que o Executivo está a levar a cabo um plano de acção emergencial para acudir a situação do lixo em Luanda. "Acho que os deputados deveriam aguardar que houvesse resultados mais palpáveis e se verificasse a eficácia ou não deste plano e, depois disso, fazerem a avaliação e apresentarem soluções adicionais”, defendeu Virgílio de Fontes Pereira.
"Fazerem-se estas propostas num momento que está a ser desenvolvido este plano do Executivo não nos parece oportuno e contributivo”, sustentou.
O chefe da bancada do partido maioritário reconheceu que a situação em Luanda é preocupante e exige de todos inteligência e racionalidade para se propor medidas que aliviem a situação do lixo e das chuvas. "Não devemos politizar aquilo que são problemas reais das populações e, por isso, devemos ter alguma prudência na abordagem destes assuntos”, exortou.
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